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MATÉRIA DO JORNAL DA ACI-NH 04/11/2017
A NOVA LEI DO TRABALHO
A reforma não anula a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), mas flexibiliza mais de cem mecanismos contidos nela. O cerne da proposta é dar mais força aos acordos firmados entre contratante e contratado, que prevaleceriam sobre os artigos da CLT.
Por exemplo, as férias, que pela legislação atual não podem ser fracionadas – exceto em casos especiais -, poderiam ser divididas em três períodos mediante acordo.
JORNADA DE TRABALHO
COMO É HOJE
Jornada de 44 horas semanais, limitada a 8 horas diárias de trabalho. A essa carga, é permitido acrescentar 2 horas extras mediante acordo.
COMO FICA
Permite jornada diária de 12 horas, totalizando até 48 horas semanais com a inclusão de quatro horas extras. Para cada 12 horas trabalhadas, são previstas 36 horas de descanso.
Maiores informações na cartilha do Diário do Comércio da FACESP. Site: www.dcomercio.com.br
PRORROGAÇÃO DO REFIS
O presidente Michel Temer assinou a medida provisória que prorroga a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis.
O prazo para adesão, que terminava nesta terça-feira (31/10), foi prorrogado para o dia 14 de novembro.
O programa permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de empresas. O projeto de lei que tratava do assunto foi sancionado pelo presidente no dia 24 de outubro e publicado no Diário Oficial no dia seguinte.
O novo Refis é resultado de muitas negociações entre a equipe econômica e os parlamentares. A proposta aprovada prevê descontos sobre os juros que podem variar de 50% a 90%, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida; e de 25% a 70% para as multas.
Fonte: Diário do Comércio 01/11/2017
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Interessados favor entrar em contato com ACI-NH pelos telefones (17) 3542-1944 ou (17) 3542-1265 ou diretamente na sede localizada na Rua: 28 de Outubro, 426 – Centro.
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